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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Igualdade Racial (MIR); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, GESTÃO, TERRITÓRIO, MEIO AMBIENTE, QUILOMBOLA, OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA. CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À IGUALDADE. -
Observação:
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