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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, INTERESSE ECONÔMICO, SETOR PRODUTIVO, CONSTRUÇÃO CIVIL, INFRAESTRUTURA, INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE, PROGRAMA PRIORITÁRIO, GOVERNO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, RECEITA FEDERAL, CORRELAÇÃO, CÓDIGO, CLASSIFICAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE). CONCESSÃO, ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA, COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, FUNDOS, INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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