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• Data de assinatura:

  20 de Novembro de 2023

• Ementa:

  Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Novembro de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 21/11/2023, pág. nº 8

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS)

• Alteração:

  DEC 12.513, DE 12/06/2025: ALTERA O ART. 1º.

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA.

• Observação:

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