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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, REQUISITOS, PROCESSO, CERTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, OBJETO, APLICAÇÃO, DISPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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