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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GARANTIA, ADAPTAÇÃO, ACESSIBILIDADE, EDIFÍCIO, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRAZO, CUMPRIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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