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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIRETRIZ, OBJETIVO, CUSTEIO, COMITÊ GESTOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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