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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 2023

• Ementa:

  Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 23/11/2023, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COLEGIADO, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO.

• Classificação de direito:

  DIREITOS HUMANOS.

• Observação:

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