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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIREITO A IGUALDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CRITÉRIOS, MULHER, HOMEM. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DEFINIÇÃO, INFORMAÇÕES, RELATÓRIO, TRANSPARÊNCIA, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DAS MULHERES, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ORIENTAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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