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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Fazenda (MF) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.445, DE 29/04/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCOS, ADMINISTRAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, ACORDO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), PRAZO, NEGOCIAÇÃO, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. PRAZO, DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO À VISTA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CUSTAS. PRAZO, DEVEDOR, REESTRUTURAÇÃO, CRONOGRAMA, REEMBOLSO, FORMALIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, HIPÓTESE, REESCALONAMENTO, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, BANCO, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDOS, REALIZAÇÃO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXERCÍCIO FINDO, ENCARGO, ATUALIZAÇÃO, OPERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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