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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 12.103, DE 08/07/2024 -
Veto:
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Assunto:
SERVIÇO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ÓRGÃOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, VALIDADE, MODELO, SEGURANÇA, INFORMAÇÕES, CRITÉRIOS, CÂMARA DE GESTÃO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REQUERENTE, CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), PRAZO, ADOÇÃO, PADRÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
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