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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS) -
Alteração:
DEC 12.036, DE 28/05/2024: ALTERA ARTS. 2º, 25, 39, 40, 45, 46, 47, 48, 48-A, 49, 51 E 55 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. REVOGA O INCISO X DO CAPUT DO ART. 39, OS INCISOS VII E IX DO CAPUT DO ART. 40 E OS INCISOS II, III, VI, XI E XII DO CAPUT DO ART. 47. Vigência
DEC 12.489, DE 04/06/2025: ALTERA ARTS. 2º, 21, 26, 31-A, 31-B, 49, 50, 51 E 51-A DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA o item 4 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º; o inciso IV do caput do art. 21; o art. 25; e o inciso XV do caput do art. 49 do Anexo I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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