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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 33, DE 25/05/2022: APROVA O TEXTO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, MATÉRIA, TRANSPORTE MARÍTIMO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, VIETNÃ. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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