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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSTA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, APRENDIZAGEM, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SETOR PRIVADO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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