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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.089, DE 03/07/2024: ALTERA ARTS. 5º, 6º E 17.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), BENEFICIÁRIO, EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), GRUPO DE GERENCIAMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ, ASSESSORIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PRAZO, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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