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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Promulga a Decisão CMC nº 37/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Estrutura do Instituto Social do Mercosul. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 244, DE 07/06/2013: APROVA O TEXTO DA DECISÃO .
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), CORRELAÇÃO, ESTRUTURA, INSTITUTO, ATIVIDADE SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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