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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 8, DE 17/03/2021: APROVA O TEXTO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, ORGANISMO INTERNACIONAL, REFUGIADO, ESTABELECIMENTO, FUNCIONAMENTO, ESCRITÓRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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