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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REALIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR, PRAZO, PRORROGAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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