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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONSERVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, RECUPERAÇÃO, PASTAGEM. OBJETIVO, EMPREENDIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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