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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 12.503, DE 12/06/2025: ALTERA O ANEXO II. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURA REGIMENTAL, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, MILITAR, REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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