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Data de assinatura:
06 de Julho de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO INCISO IX DO ART. 1 DO DEC. 702, DE 22/12/1992 (FIXA A LOTA CAO DOS ADIDOS E ADJUNTOS DE ADIDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTACOES DIPLOMAT ICAS NO EXTERIOR), ALTERADO PELOS DECRETOS 1113, DE 19/04/1994, 1126, DE 02/05 /1994 E 1140, DE 12/05/1994. "ART. 1 - IX - AFRICA DO SUL E PORTUGAL - UM OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA, COMO ADIDO NAVAL, E UM OFICIAL SUPERIOR DO EXERCITO OU DA AERONAUTICA, EM SISTEMA D E RODIZIO, COMO ADIDO DO EXERCITO E AERONAUTICO;" - ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. 07/07/1994 P. 10247 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 1299, DE 31/10/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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