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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Ambiente escolar - Diretrizes - Princípios - Educação alimentar e nutricional - Alimentação adequada - Alimento saudável - Alimento in natura - Alimento processado - Doação de alimentos - Comercialização - Propaganda comercial - Alimento - Bebida PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - Lei da Alimentação Escolar (2009) - Comunidade escolar - Guia Alimentar para a População Brasileira -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/ Direito Constitucional -
Observação:
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