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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - Inventário - Inventariante - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Competência - Atribuição - Bens - Direitos - Obrigações - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remanejamento - Função comissionada - Função Comissionada Executiva (FCE) - Transitoriedade - Prazo - Conclusão - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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