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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Despesa orçamentária - Transferência - Recursos financeiros - Recursos orçamentários - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) - Transferência constitucional - Assistência médico-odontológica - Policial civil - Policial militar - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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