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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Fundos - Garantia - Cota - Integralização - União - Atuação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Competência - Atribuição - Membro - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / Direito Financeiro -
Observação:
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