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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1936 -
Ementa:
FAZ PUBLICA A ADESAO DO COMMONWEALTH DA AUSTRALIA PARA OS TERRITORIOS DA PAPUA SIA, ILHA DE NORFOLK E OS TERRITORIOS SOB MANDATO DA NOVA GUINE E DE NAURU, A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A REPRESSAO DO TRAFICO DAS MULHERES E DAS CRIANCA S, FIRMADA EM GENEBRA, A 30/09/1921. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1936 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. DE 16.11.1936 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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