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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 11.906, DE 30/01/2024: ALTERA ANEXO II. Vigência.
REVOGADO PELO DEC 12.504, DE 12/06/2025. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Organização administrativa - Estrutura regimental - Transformação - Remanejamento - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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