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• Data de assinatura:

  14 de Dezembro de 2023

• Ementa:

  Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 15/12/2023, pág. nº 13

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) - Comissão - Gestão - Criação - Composição - Competência - Membro

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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