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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTRO DE ESTADO - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Delegação de competência - Aprovação - Orçamento - Entidade -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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