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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE (CNJ) - Organização administrativa - Competência - Composição - Funcionamento - Membro - Política pública - Juventude - Adolescente - Secretaria-Geral da Presidência da República - Vinculação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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