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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.068, DE 20/06/2024: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 9º, § 1º, CAPUT, DO DECRETO Nº 5.177, DE 12 DE AGOSTO DE 2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Regulamentação - Competência - Atribuição - Composição - Conselho de administração - Membro - Patrimônio - Custeio - Contrato - Energia elétrica - Reserva - Gestão - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Estatuto social - Alteração ENERGIA ELÉTRICA - Reserva - Revisão - Custo - Consumidor - Repasse - Contratação - Contrato - Leilão - Comercialização - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Segurança - Fornecimento - Competência - Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Fornecimento - Continuidade - Leilão (licitação) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP) - Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP) - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) - Custo - Pagamento - Consumo de energia - Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP) - Valor - Saldo Recebimento -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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