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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (2014) - Regulamentação GUARDA MUNICIPAL - Atuação - Competência - Município - Proteção - Bens - Serviços - Logradouro público - Edifício público - População - Colaboração - Segurança pública - Defesa civil - Órgão público - Trânsito - Patrimônio ambiental - Patrimônio histórico - Patrimônio cultural - Patrimônio arquitetônico - Caráter preventivo - Patrulhamento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Ilícito penal - Prisão em flagrante - Polícia judiciária - Notificação - Lugar do crime - Preservação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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