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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - Regulamentação - Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Competência - União - Estado (ente federado) - Município - Colaboração - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais EXECUÇÃO PENAL - Preso condenado - Preso provisório - Egresso - Família - Assistência - Trabalho - Direitos - Deveres - Disciplina - Falta disciplinar - Sanção - Recompensa - Órgão - Estabelecimento penal - Presídio - Patronato - Colônia agrícola - Colônia industrial - Anistia - Indulto - Regime - Saída - Autorização - Permissão - Saída temporária - Perdão judicial - Remição da pena - Livramento condicional - Ressocialização - Comunidade -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/ Direito Processual Penal -
Observação:
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