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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres - Ministério das Mulheres - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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