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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , COMUTAÇÃO , PENA , EXCEÇÃO , ABRANGENCIA , CONDENAÇÃO , CONDENADO , BENEFICIARIO , CALCULO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO . -
Classificação de direito:
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário -
Observação:
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