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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
DEC 12.030, DE 27/05/2024: ALTERA ARTS 1º , 4º E 5º - A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONVOCAÇÃO , CONFERENCIA NACIONAL , DIREITOS , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , MES , MAIO , BRASILIA (DF) . -
Classificação de direito:
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias -
Observação:
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