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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , MEDALHA , MERITO , HOMENAGEM , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , FORÇAS AUXILIARES , EXERCICIO , PROFISSÃO , DESTAQUE , SAUDE , AERONAUTICA , FORÇA AEREA , ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CONDECORAÇÃO , UNIFORME . -
Classificação de direito:
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas Honorífico / Homenagem -
Observação:
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