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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AQUICULTURA , AMBITO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , PROMOÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , CRESCIMENTO , SETOR , OBJETIVO , PROVIDENCIA , COMPETENCIA , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta -
Observação:
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