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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
DEC 11.997, DE 16/04/2024: ALTERA ARTS. 11 E 11-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AVALIAÇÃO , ORÇAMENTO , REFERENCIA , PROJETO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , METODO , ANALISE , AFERIÇÃO , VALOR , EMPREENDIMENTO . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento -
Observação:
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