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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , OBJETIVO , INSTRUMENTO , COMITE , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital -
Observação:
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