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• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 2023

• Ementa:

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.  Vigência

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 27/12/2023, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Previdência Social (MPS); Trabalho e Emprego (MTE)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Reajuste - Aumento - Mês - Janeiro, 2024 - Política pública - Valorização - Trabalhador

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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