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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 136, DE 11/08/2020: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque (Estados Unidos) - 2011 ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB (2010) - Biodiversidade - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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