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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.332, DE 20/12/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Organização administrativa - Estrutura regimental - Remanejamento - Transformação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Caráter temporário -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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