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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.343, DE 30/12/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Alteração - Valor - Atualização - Obra pública - Serviços - Fornecimento - Licitação - Contratação - Serviços técnicos - Hbilitação (licitação) - Dispensa de licitação - Contrato - Formalização -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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