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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.434, DE 14/04/2025: REVOGA O ANEXO II. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração Direta - Administração Indireta - Fundação pública - Diária - Indenização - Valor - Militar - País estrangeiro - Valor - Passagem aérea - Servidor público civil - Deslocamento - Viagem a trabalho - Pessoa acidentada - Acidente - Opção - Serviços de transporte - Transporte terrestre - Utilização - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) - Concessão (administração pública) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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