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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Contratação - Bens - Serviços - Obra de engenharia - Credenciamento - Edital - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Requerimento - Participação - Habilitação - Verificação - Impugnação - Recurso administrativo - Divulgação - Vigência - Alteração - Anulação - Revogação - Contrato - Descredenciamento - Penalidade administrativa - Sanção -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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