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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - Reprogramação - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Matrícula escolar - Educação de jovens e adultos - Alfabetização - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prestação de contas LE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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