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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA (ITA) - Curso (educação) - Curso de formação militar - Curso profissionalizante - Engenheiro - Transformação - Alteração - Funcionamento - Campus avançado - Município - Fortaleza (CE) AERONÁUTICA - Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica (QOEng) - Candidato - Civil - Aspirante a oficial - Oficial da reserva - Forças Armadas - Matrícula - Obrigatoriedade - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) - Município - São José dos Campos (SP) EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição de Ensino Superior (IES) - Regulação - Funcionamento - Abrangência - Local - Sistema de ensino federal - Forças Armadas - Dispensa - Credenciamento - Campus universitário - Sede -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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