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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EDITAL , LICITAÇÃO , PREFERENCIA , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA NACIONAL , PRODUTO NACIONAL , MERCADORIA NACIONAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) -
Classificação de direito:
Administração Pública / Licitação e Contratos/ Economia e Desenvolvimento -
Observação:
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