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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
DEC 12.218, DE 11/10/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 9º. REVOGA OS ITENS 1 A 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO I E OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º; O § 3º DO ART. 3º E O § 4º DO ART. 8º.
DEC 12.771, DE 05/12/2025: ALTERA ART. 8º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LICITAÇÃO - Produto manufaturado - Margem de preferência - Serviços - Bens e serviços especiais - Compensação - Comércio - Indústria - Tecnologia - Inovação tecnológica - Financiamento - Acesso - Condição ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Contrato - Contratação - Tecnologia da informação - Desenvolvimento nacional - Desenvolvimento sustentável COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CICS) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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