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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 52, DE 03/05/2017: APROVA O TEXTO DO ACORDO -
Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - San Juan (Argentina), 2010 ACORDO INTERNACIONAL - Aquífero Guarani - Conservação - Aproveitamento - Recursos hídricos - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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